Principais Requisitos para a Concessão do BPC/LOAS

 O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que não conseguem assegurar seu próprio sustento em condições equitativas com o restante da sociedade. Esse benefício assistencial tem o valor de um salário mínimo por mês e não requer contribuições prévias ao INSS.

 O BPC é destinado a idosos e indivíduos com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade. No caso das pessoas com deficiência, o benefício pode ser concedido a aqueles com autismo, deficiência auditiva ou surdez, síndrome de Down, deficiência visual ou visão monocular, deficiência física ou malformação de membros.

Além disso, a pessoa deve seguir os seguintes requisitos:

Requisitos Gerais:

• • Renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;

• • Brasileiros nativos ou naturalizados, ou estrangeiros residentes no Brasil;

• • Não acumulação de benefícios;

• • Inscrição no Cadastro Único;

• • Possuir CPF válido, inclusive para crianças e adolescentes.

Requisitos Específicos:

Idosos:

• • Exigência de idade mínima para homens: 65 anos;

• • Exigência de idade mínima para mulheres: 62 anos.

Deficientes:

• • Definição de deficiência para fins do BPC;

• • Avaliação da deficiência (avaliação médica e social);

• • Impacto da deficiência na vida independente e no trabalho;

• • Comprovar a condição por meio da perícia médica do INSS.

 Para solicitar o BPC, é necessário apresentar alguns documentos específicos. São exigidos documentos de identificação pessoal, como RG e CPF, além de comprovantes de residência e de renda da família. No caso das pessoas com deficiência, é preciso também fornecer laudos médicos e avaliações sociais que atestem a condição de deficiência. Esses documentos são essenciais para a análise e concessão do benefício.

Como Solicitar o Benefício?

Para solicitar o BPC, existem duas principais formas:

Através do Portal Meu INSS:

• A solicitação pode ser feita online, por meio do portal Meu INSS. Para isso, é necessário acessar o site ou o aplicativo, fazer login com suas credenciais e preencher o formulário de solicitação do BPC. Durante o processo, será preciso anexar os documentos citados anteriormente. Após a submissão, o INSS analisará o pedido e comunicará a decisão.

Através de Ação Judicial:

• Caso o pedido seja negado pelo INSS (indeferimento), o solicitante pode recorrer à Justiça. Para isso, é recomendado procurar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário, que poderá auxiliar na entrada de uma ação judicial. Na ação, serão apresentados os mesmos documentos exigidos pelo INSS, além de possíveis provas adicionais que reforçam a necessidade do benefício.

 A negativa do INSS pode ocorrer por diversos motivos, como a falta de documentação adequada ou a não comprovação dos requisitos necessários. Em tais casos, a via judicial pode ser uma alternativa eficaz para garantir o direito ao BPC.

Esta divulgação visa informar e não pode substituir a orientação de um especialista. Para obter mais detalhes, favor contatar-nos abaixo para que possamos avaliar a sua situação!

Luiz Rodrigues Advocacia – @adv. luizrodrigues

Mirelly Tatiara Fernandes Fonseca – @mirellytatiaraa