Sobre Fraudes PIX e a Análise Jurídica
É importante estar atento a possíveis fraudes relacionadas ao uso do Pix. A seguir, apresentamos algumas modalidades de golpes que costumam ser usadas.
A Engenharia Social é uma técnica de manipulação psicológica usada por golpistas para enganar vítimas e convencê-las a revelar informações pessoais sensíveis, como senhas, números de cartões de crédito, ou detalhes bancários. Os criminosos se aproveitam da confiança, medo ou inexperiência das pessoas para obter os dados que desejam, muitas vezes se passando por figuras de autoridade ou oferecendo ajuda em situações de urgência.
Phishing é uma das muitas modalidades da engenharia social que utiliza mensagens e sites semelhantes aos oficiais para induzir as vítimas a fornecer informações confidenciais, especialmente dados bancários. Esses ataques costumam se disfarçar como comunicações legítimas de bancos, empresas ou serviços populares, levando as vítimas a clicar em links maliciosos ou a inserir informações em páginas que parecem legítimas, mas que são controladas pelos golpistas.
O Golpe da Falsa Cobrança é uma fraude que envolve o envio de cobranças falsas via Pix, ou outros meios de pagamento, com a intenção de enganar as vítimas para que façam pagamentos a contas controladas pelos criminosos. Essas cobranças podem parecer autênticas, muitas vezes com a aparência de serem de empresas ou serviços conhecidos, o que pode levar a vítima a acreditar que se trata de uma dívida real e, consequentemente, efetuar o pagamento sem verificar a veracidade da cobrança.
As instituições financeiras têm a responsabilidade de implementar medidas de segurança eficazes para proteger os dados de seus clientes, e falhas podem resultar em responsabilidades legais e compensações. Por outro lado, os usuários também devem proteger seus dados pessoais e bancários, pois a negligência pode levar a perdas financeiras significativas. Em caso de golpe, é crucial entrar em contato com o banco imediatamente e registrar um boletim de ocorrência para iniciar o processo de recuperação de valores. Além disso, buscar assistência jurídica e contratar um advogado para judicializar o ocorrido pode ser essencial para garantir a devida reparação e proteção dos direitos da vítima.
Aspectos Legais:
O Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor de serviços é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços ou por informações inadequadas sobre seu uso e riscos. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada pelo consumidor, levando em conta fatores como o modo de fornecimento, os resultados e riscos esperados, e a época de fornecimento. No entanto, o fornecedor não será responsabilizado se provar que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.
A Resolução nº 01/2020 do Banco Central do Brasil impõe às instituições financeiras, participantes do Sistema Pix, o dever de monitorar e bloquear movimentações suspeitas de fraude. O Recurso Especial nº 2.052.228 – DF, relatado pela Ministra Nancy Andrigui, reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços que resultaram em transações fraudulentas, estabelecendo um importante precedente jurídico.
Esta divulgação visa informar e não pode substituir a orientação de um especialista. Para obter mais detalhes, favor contatar-nos abaixo para que possamos avaliar a sua situação!
Luiz Rodrigues Advocacia – @adv.luizrodrigues
Pedro Henrique Leite Santos – @pedrohleite__