Esclerose Múltipla e o Direito aos Medicamentos de Alto Custo

 No dia 30/08 que se passou, foi o dia sobre a conscientização sobre a Esclerose Múltipla, essa que é uma doença neurológica autoimune que afeta o sistema nervoso central, incluindo o cérebro e a medula espinhal. Nessa condição, o sistema imunológico ataca a mielina, uma substância que isola e protege as fibras nervosas, facilitando a transmissão dos sinais nervosos. A destruição da mielina causa disfunções no corpo, resultando em uma variedade de sintomas, como problemas de visão, fraqueza muscular e dificuldades de coordenação. Sendo considerada uma doença multifatorial, causada por uma combinação de predisposição genética e fatores ambientais, como infecções virais, deficiência de vitamina D, tabagismo e obesidade.

 Alguns medicamentos, como Fingolimode, Glatiramer 20 mg (injetável), Interferon beta-1b, entre outros, são amplamente utilizados no manejo da esclerose múltipla para controlar e reduzir a frequência e a gravidade dos surtos. No entanto, o alto custo desses tratamentos, que podem alcançar uma média de R$10.000,00, torna-os menos acessíveis para grande parte da população. Essa realidade impõe desafios significativos ao acesso equitativo à saúde, especialmente para aqueles que dependem de recursos públicos ou possuem limitações financeiras.

 O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado. Este dispositivo constitucional assegura o acesso universal e igualitário a ações e serviços voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio de políticas sociais e econômicas que visam a redução do risco de doenças e outros agravos.

 Além do disposto no artigo constitucional, a Lei nº 8.080/1990 reforça o dever do Poder Público em fornecer medicamentos essenciais sem a necessidade de contraprestação imediata por parte dos cidadãos. A Carta dos Direitos dos Usuários de Saúde também garante o acesso a medicamentos de alto custo, conforme os protocolos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 Adicionalmente, diversos projetos de lei têm sido propostos com o objetivo de facilitar o acesso a medicamentos de alto custo. O Projeto de Lei nº 1.613/2022, por exemplo, cria a plataforma Cura para promover e assegurar o acesso a esses medicamentos. O Projeto de Lei nº 9.970/2018, por sua vez, obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a adquirir medicamentos de alto custo em farmácias privadas ou a ressarcir os pacientes caso haja falta desses medicamentos nas farmácias públicas. Tais iniciativas visam garantir que todos os cidadãos tenham acesso adequado aos tratamentos necessários, independentemente de sua situação financeira.

 Para solicitar medicamentos de alto custo por meio judicial, é necessário reunir uma série de documentos que comprovem a necessidade do tratamento e a falta de acesso por outros meios. Os documentos geralmente exigidos incluem:

1. 1. Laudo Médico: Documento emitido por um profissional de saúde, detalhando o diagnóstico e a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente.
   2. Receitas Médicas: Receitas que comprovem que o paciente está em tratamento e que o medicamento solicitado é essencial para a continuidade desse tratamento.
   3. Cópia do Documento de Identificação do Paciente: Cópia do RG, CPF ou outro documento de identidade oficial do paciente.
   4. Comprovante de Residência: Documento que ateste o endereço residencial do paciente, como uma conta de água, luz ou telefone.
   5. Cópia dos Exames e Documentos do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT): Exames e documentos que estejam de acordo com as diretrizes clínicas estabelecidas para o tratamento da condição específica.
   6. Comprovante de Tentativas Anteriores de Obtenção do Medicamento: Evidências de que o paciente já tentou obter o medicamento através dos meios convencionais, como prescrições médicas e solicitações ao SUS ou planos de saúde.
   7. Negativa Formal de Atendimento pelo Poder Público ou Justificativa da Impossibilidade de Obtenção: Documento que prove a recusa ou impossibilidade do poder público ou da operadora de saúde em fornecer o medicamento.
   8. Comprovante de Renda: Documentos que comprovem a situação financeira do paciente, como declaração de Imposto de Renda, contracheque ou comprovante de benefícios sociais, para avaliar a necessidade e a elegibilidade.
   9. Petição Inicial: Documento elaborado por um advogado que formaliza a solicitação ao poder judiciário, incluindo todos os argumentos e evidências para justificar a necessidade do medicamento de alto custo.

 Esses documentos são fundamentais para fundamentar a solicitação judicial e garantir que o paciente tenha acesso ao tratamento necessário para sua condição de saúde.

Esta divulgação visa informar e não pode substituir a orientação de um especialista. Para obter mais detalhes, favor contatar-nos abaixo para que possamos avaliar a sua situação!

Jayce Roberta Santos Medeiros – @jaycersmedeiros

Maria Lúcia Fagundes – @malufagundes87