O auxílio-alimentação é um benefício amplamente reconhecido para os servidores públicos civis. No entanto, quando o tema envolve os militares estaduais de Minas Gerais — policiais e bombeiros militares — surgem dúvidas, controvérsias e, infelizmente, uma histórica omissão por parte da administração pública.

Os Militares Têm Direito ao Auxílio-Alimentação?

Sim. Ainda que a legislação estadual não trate diretamente do auxílio-alimentação dentro do Estatuto dos Militares (Lei nº 5.301/69), o benefício encontra respaldo jurídico em outras normas estaduais, como a Lei nº 15.462/2005, que institui o auxílio para os servidores ativos do Estado, e o Decreto nº 44.269/2006, que o regulamenta. O que se observa é que essas normas não fazem distinção clara que exclua os militares. Assim, a omissão do Estado em conceder o auxílio configura uma discriminação injustificada, especialmente diante da natureza essencial e contínua do serviço militar.

O Que Diz a Jurisprudência?

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem se posicionado de forma favorável aos militares que reivindicam o direito ao auxílio-alimentação, reconhecendo que:

● Não pode haver tratamento desigual entre servidores civis e militares quanto à concessão de direitos básicos relacionados à subsistência;

● O benefício tem caráter indenizatório e alimentar, sendo devido sempre que o servidor estiver em efetivo exercício;

● A negativa do pagamento configura enriquecimento indevido do Estado, especialmente quando o militar cumpre plantões extensos ou atua em regime de dedicação exclusiva, sem contrapartida alimentar.

Por Que o Estado Não Concede o Benefício?

O principal argumento utilizado pela administração estadual é o de que o auxílio-alimentação não foi regulamentado de forma específica para os militares. No entanto, esse entendimento já foi refutado pelo Judiciário, com base nos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, dignidade da pessoa humana e moralidade administrativa.

Conclusão: O Direito Existe

Ainda que o auxílio-alimentação não seja pago de forma automática aos militares, o direito existe e é reconhecido pela jurisprudência. O militar estadual, ao exercer suas funções sem pausa adequada para alimentação ou sem qualquer tipo de suporte, não pode ser penalizado com a exclusão de um benefício básico, concedido a outros servidores. É plenamente legítima a busca judicial pelo reconhecimento desse direito, a fim de corrigir a omissão do Estado e assegurar tratamento igualitário e digno a todos os servidores que atuam em prol da sociedade mineira.