Direito Tributário e Administrativo
Seus Direitos, Nossa Experiência: Direito Tributário e Administrativo em Foco
Oque é
Direito Tributário e Administrativo ?
O Direito Tributário lida com leis fiscais e impostos, garantindo a conformidade e resolvendo disputas. Enquanto isso, o Direito Administrativo envolve a estrutura governamental, contratos públicos e a proteção dos direitos dos cidadãos, desempenhando papéis fundamentais na eficiência e justiça em contextos fiscais e administrativos, assegurando relações transparentes e equitativas entre o governo e os cidadãos.
Advogado expecialista
Carlos César Meira Cambuí
oab: MG 185.494
Inscrição na OAB DESDE 01 de 2018
Graduado em Direito desde 2017
Graduado em Sistemas de informação desde 2009
Nossos serviços
Isenção de imposto de renda
Recuperação de Tributos
Embargos a Execução Fiscal
Defesa no CARF
Licitações
Promoção de servidores públicos
Desvio de função de servidor público
Adicional noturno de servidores públicos
Isenção de IPSM
Dúvidas Frequentes
Um tributo é uma obrigação financeira imposta pelo Estado, que pode incluir impostos, taxas e contribuições. A diferença fundamental é que os impostos são cobranças gerais sem uma contraprestação específica, enquanto as taxas estão vinculadas a um serviço público ou benefício direto fornecido pelo Estado.
O Direito Tributário desempenha um papel fundamental ao garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis fiscais, minimizando riscos legais e otimizando a carga tributária. Ele também oferece orientação sobre estratégias de planejamento tributário e recursos em caso de litígios com autoridades fiscais.
Atos administrativos são decisões e ações tomadas pelas autoridades públicas no exercício de suas funções. Eles são fundamentais no Direito Administrativo, pois estabelecem direitos e deveres, e sua legalidade pode ser contestada em caso de abuso de poder ou desvio de finalidade por parte da administração pública.
Você pode contestar uma decisão administrativa por meio de recursos administrativos ou judiciais, dependendo do caso. Geralmente, começa com um recurso administrativo junto à própria autoridade responsável. Se a disputa não for resolvida, você pode buscar assistência de um advogado para recorrer aos tribunais. É importante agir dentro dos prazos legais e buscar orientação especializada.