A jornada de trabalho dos policiais penais de Minas Gerais, embora formalmente regulamentada, tem sido, na prática, amplamente excedida sem a devida remuneração ou compensação legal. Essa distorção da carga horária vem resultando em demandas judiciais crescentes, cujo objetivo é garantir um direito básico e inegociável: o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas.

Os policiais penais são regidos pela Lei Estadual nº 14.695/2003 e demais normas específicas da carreira, que lhes garantem direitos funcionais compatíveis com a natureza da atividade, marcada por risco permanente, disciplina e dedicação exclusiva. Embora a legislação própria não trate expressamente do pagamento de horas extraordinárias em todas as hipóteses, o que prevalece é o entendimento de que nenhum servidor público deve prestar serviço além da jornada regular sem a devida contraprestação.

Esse princípio encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa, dignidade da pessoa humana e vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado.

Nas unidades prisionais mineiras, os policiais penais atuam em plantões extensos, escalas extraordinárias, reforços operacionais e convocações para escoltas e mutirões, frequentemente ultrapassando o limite da jornada mensal prevista legalmente. Em muitos casos, essas horas adicionais sequer são registradas formalmente ou compensadas com folgas ou pagamento.

Essa situação vem se agravando, pois o Estado se beneficia do esforço e da presença constante do servidor sem oferecer a justa retribuição, ferindo diretamente a dignidade do trabalhador e desrespeitando a legislação em vigor.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já reconheceu, em diversas decisões, que a ausência de compensação ou pagamento das horas extraordinárias prestadas pelos policiais penais configura enriquecimento ilícito da administração pública. Ainda que a carreira tenha particularidades, não se admite trabalho gratuito ou não indenizado, especialmente em atividades essenciais como a segurança penitenciária.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar casos semelhantes, já entendeu que direitos sociais, como o adicional por horas extras, podem ser aplicados aos servidores da segurança pública, desde que respeitadas as peculiaridades da função (RE 565089/SE).

Quando reconhecido judicialmente o direito ao pagamento das horas extraordinárias, os reflexos também devem alcançar outras verbas, como:

● Gratificação natalina (13º salário);

● Férias acrescidas de 1/3 constitucional;

● Adicionais de periculosidade, tempo de serviço e demais vantagens incorporadas à remuneração.

Isso demonstra que a omissão do Estado não se limita ao valor da hora extra em si, mas compromete todo o conjunto remuneratório do servidor.

A carreira do policial penal é marcada por risco, dedicação constante e exposição física e emocional. Permitir que esse servidor trabalhe além de sua carga horária sem qualquer contraprestação é negar a ele a valorização mínima esperada dentro de um Estado Democrático de Direito.

É imprescindível que a administração pública observe seus deveres legais e institucionais, garantindo remuneração justa, respeito às jornadas legais e proteção à saúde física e mental do servidor.

Quando isso não ocorre, a via judicial torna-se legítima e necessária para que o policial penal tenha sua dignidade profissional reconhecida e seus direitos efetivamente respeitados.