Proteção dos Consumidores com Superendividamento
Aprovada recentemente, a Lei nº 14.181/21 representa um avanço significativo na defesa dos direitos e da dignidade das pessoas. Seu foco principal é garantir condições mínimas de subsistência para aqueles que se encontram em situação de superendividamento, ou seja, que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para uma vida digna.
Novos Recursos para Equilibrar Dívidas
A legislação introduz novos métodos para equilibrar e renegociar as dívidas, protegendo os consumidores e evitando constrangimentos. Um plano de pagamento é estabelecido em uma audiência de conciliação, envolvendo todos os credores e supervisionada por um juiz ou conciliador, com prazo máximo de cinco anos para a quitação.
Ênfase na Educação Financeira e Ambiental
Em resposta à instabilidade financeira agravada pela pandemia de COVID-19, a Lei do Superendividamento enfatiza a importância da educação financeira e ambiental dos consumidores, além da prevenção e tratamento do superendividamento. Esses princípios têm o objetivo de orientar as relações de consumo e promover um comportamento mais consciente.
Ampliação dos Direitos dos Consumidores
O texto atualiza o artigo 6º do CDC (Código de Defesa do Consumidor) para incluir novos direitos dos consumidores, como a promoção do crédito responsável, a educação financeira, a prevenção e tratamento do superendividamento, a proteção do mínimo existencial durante a recuperação e renegociação de dívidas, a concessão de crédito e a informação clara sobre preços por unidade de medida.
Restrições à Repactuação de Dívidas
É importante destacar que a repactuação das dívidas não é permitida para aquelas adquiridas de forma dolosa, ou seja, sem a intenção real de pagamento por parte do consumidor, e também não se aplica a contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural.
Conclusão
Essas mudanças buscam restaurar a dignidade daqueles que foram excluídos do mercado de consumo devido à falta de conhecimento, imprudência ou gastos excessivos, oferecendo-lhes uma oportunidade de recomeço. Além disso, ajudam os credores a recuperar parte do crédito considerado perdido. Agora, é essencial que os Procons auxiliem o Poder Judiciário a aplicar efetivamente essas medidas, garantindo seus benefícios a todos os envolvidos.
Esta divulgação visa informar e não pode substituir a orientação de um especialista. Para obter mais detalhes, favor contatar-nos abaixo para que possamos avaliar a sua situação!
Jayce Roberta Santos Medeiros – @jaycersmedeiros
Samira David Gonçalves – @david.samira